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Questão FC65147

O Estado Alfa se notabilizou no cenário nacional pela produção de sal marinho. Alguns produtores, no entanto, se ressentiam do fato de a qualidade dos instrumentos de extração não

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

O Estado Alfa se notabilizou no cenário nacional pela produção de sal marinho. Alguns produtores, no entanto, se ressentiam do fato de a qualidade dos instrumentos de extração não ser conhecida do consumidor, já que grande parte do processo de industrialização era realizada fora de Alfa. Por tal razão, foi editada a Lei estadual nº X, que estabeleceu detalhado regramento determinando que a venda do sal marinho para outras unidades da federação deveria ser realizada prioritariamente após o seu beneficiamento, sendo estabelecidos limitadores, em toneladas, para a comercialização do sal in natura.
Irresignada com o teor da Lei nº X, do Estado Alfa, a associação nacional das indústrias do setor consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei estadual nº X é:
  1. inconstitucional, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre comércio;
  2. inconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;
  3. constitucional, desde que a União, anteriormente, não tenha editado normas gerais em sentido diverso;
  4. constitucional, considerando que o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre direito econômico;
  5. constitucional, pois todos os entes federativos, observados os limites constitucionais, têm competência administrativa para legislar sobre comércio e proteção do consumidor.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei estadual é inconstitucional porque regulamenta matéria de comércio interestadual, competência privativa da União, nos termos do art. 22, VIII da Constituição Federal. Ao impor regras sobre como e em que quantidade o sal produzido em Alfa pode ser vendido para outras unidades da Federação, o Estado invade o domínio legislativo federal, restringindo o fluxo entre Estados e criando normas que só a União pode estabelecer.

Não há no enunciado qualquer delegação dessa competência por meio de lei complementar, e o Supremo Tribunal já consolidou entendimento de controle nessa hipótese, com declaração de nulidade de leis estaduais que disciplinaram o escoamento do sal.

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