Questão FC65148
Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo edi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Ao tomar ciência do teor da Lei estadual nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
Foi corretamente informado que a Lei estadual nº X é:
- inconstitucional, pois o mar territorial é considerado bem da União;
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a proteção ao meio ambiente;
- constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre transportes;
- constitucional, já que o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei estadual nº X é constitucional porque disciplina matéria sujeita à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
O fundamento constitucional está no art. 24, VI e VIII, da CF/88, que abrange a proteção do meio ambiente, o controle da poluição e a responsabilidade por dano ao meio ambiente, temas diretamente relacionados ao controle de resíduos de embarcações.
Na competência concorrente, a União pode editar normas gerais, os Estados podem suplementar e detalhar a disciplina, visando maior proteção local, e a lei estadual é válida enquanto não contrariar eventual norma federal geral.
Portanto, a iniciativa estadual para controlar resíduos de embarcações situa‑se no âmbito competência concorrente, justificando a constitucionalidade da norma.
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