Questão FC65149
Em razão de ampla mobilização popular, o Estado Alfa, com o objetivo de proteger as vítimas e as testemunhas de infrações penais, editou a Lei nº XX, a partir de projeto de lei de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Por entender que a Lei nº XX era flagrantemente prejudicial à sua atividade, a associação dos veículos de comunicação social solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei nº XX é
- inconstitucional, por violar a liberdade de informação.
- inconstitucional, pois está presente o vício de iniciativa.
- constitucional, por se enquadrar no âmbito da competência legislativa residual dos Estados.
- inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre processo penal.
- constitucional, por se ajustar à competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre matéria procedimental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei estadual é constitucional, pois se insere na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual, nos termos do art. 24, XI da Constituição.
O boletim de ocorrência e o inquérito policial têm natureza procedimental e administrativa no âmbito pré-processual, logo normas estaduais que disciplinam medidas de proteção, como o sigilo, regulam procedimento e não matéria penal de iniciativa exclusiva da União.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que Estados complementem a proteção de vítimas e testemunhas, desde que não contrariem a lógica das normas federais e preservem o acesso restrito a autoridades competentes, ao Ministério Público e ao advogado constituído.
Portanto, a opção estatal por regras de sigilo em procedimentos locais é compatível com a ordem constitucional quando atua como complemento procedimental.
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