Questão FC65150
Com o objetivo de incentivar a solidariedade social e zelar pela saúde coletiva, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando que as sociedades empresárias que explorem o serviço
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Irresignado com o teor da Lei nº XX, o Partido Político Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando a incompatibilidade entre esse diploma normativo e a Constituição da República.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Tribunal deve julgar o pedido
- procedente, considerando a evidente afronta à livre iniciativa e ao princípio da proporcionalidade.
- procedente, considerando que a União figura como poder concedente nos contratos de concessão do serviço de telefonia.
- procedente, considerando que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social em suas distintas vertentes.
- improcedente, considerando que a matéria é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- improcedente, considerando que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ação deve ser julgada improcedente. A norma estadual impõe às empresas de telefonia a inserção de mensagem de incentivo à doação de sangue, medida que visa à proteção à saúde e não à regulação da atividade de telecomunicações.
A Constituição prevê competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre saúde (art. 24, XII). Na ausência de regulamentação federal uniforme que ocupe totalmente o campo, cabe ao Estado editar normas suplementares voltadas à saúde pública.
O Supremo, em decisão sobre matéria análoga (ADI 6088), confirmou a constitucionalidade de medida semelhante, reconhecendo que ela trata de saúde coletiva e não usurpa competência federal, razão pela qual a ADI deve ser rejeitada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em