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Questão FC65151

Em razão do crescimento do número de roubos, mediante o emprego de arma de fogo, no território do Estado Alfa, foi editada a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Em razão do crescimento do número de roubos, mediante o emprego de arma de fogo, no território do Estado Alfa, foi editada a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, que foi objeto de severas críticas por parte da entidade representativa das instituições financeiras, era obrigatória, sob pena de multa, a instalação de equipamentos de segurança nas agências bancárias. Além das críticas, foram obtidos diversos provimentos jurisdicionais nos quais era desautorizada a aplicação da Lei estadual nº X sob o argumento de sua inconstitucionalidade.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Lei estadual nº X é
  1. constitucional, porque o Estado pode legislar em matérias afetas à segurança pública.
  2. inconstitucional, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre segurança pública.
  3. inconstitucional, por afrontar a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
  4. constitucional, considerando que as regras afetas às construções edilícias devem ser uniformizadas em lei estadual.
  5. não pode ser objeto de ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal cujo pedido seja o reconhecimento de sua constitucionalidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei estadual nº X impõe instalação de equipamentos de segurança em agências bancárias, com penalidade de multa, e trata de matéria vinculada à segurança pública, prevista no art. 144 da Constituição.

Segundo entendimento do STF na ADI 3921, a segurança pública possui natureza de competência legislativa concorrente, o que permite que Estados editem normas suplementares às federais. Assim, a existência da Lei federal nº 7.102/1983 não afasta a possibilidade de os Estados complementarem exigências de segurança no âmbito de seu interesse.

Portanto, a Lei estadual nº X é constitucional, desde que observados os limites constitucionais, a competência concorrente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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