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Questão FC65152

O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambi

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos cursos de água existentes no território de Alfa, atividade considerada potencialmente poluidora.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
  1. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre proteção do meio ambiente;
  2. constitucional, pois, por se tratar de curso de água pertencente a Alfa, cabe a esse ente legislar sobre a matéria.
  3. constitucional, considerando a aderência da atividade ao território de Alfa e a competência legislativa concorrente;
  4. inconstitucional, pois a fixação de taxa em percentual da receita das sociedades empresárias tem efeito de confisco;
  5. inconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: E
O Estado Alfa promulgou a Lei nº X com o intuito de proteger um ecossistema vital, estabelecendo um serviço de controle ambiental e instituindo uma taxa sobre a arrecadação das empresas de energia elétrica, dada a natureza potencialmente poluidora dessa atividade.
No contexto constitucional, a Lei nº X é considerada:
e) inconstitucional, por configurar uma intervenção inadequada do Estado na atividade econômica que é de competência da União.Conforme o STF no RE 827538, a imposição de investimentos por parte do Estado às concessionárias de energia, utilizando parte de sua receita para a preservação de recursos hídricos, é considerada uma invasão de competência, já que a exploração de energia hidráulica é uma atribuição privativa da União, conforme o art.
21, XII, b da CF/88.
Analisando as demais alternativas:
a) inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ambiental é privativa da União; b) constitucional, uma vez que o curso de água pertence a Alfa; c) constitucional, pela relação com a competência legislativa concorrente; d) inconstitucional, já que a taxa imposta não pode ser interpretada como confisco.

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