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Questão FC65153

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, concessionárias ou permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica, estavam obrigadas a expedir not

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, concessionárias ou permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica, estavam obrigadas a expedir notificação, endereçada aos usuários do serviço, previamente à realização de visita técnica no âmbito residencial, indicando o dia em que tal ocorreria.
Por entender que o teor da Lei estadual nº X dificultava sobremaneira a atuação dos seus associados, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhe corretamente informado que:
  1. a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, sendo a Lei estadual nº X constitucional, desde que não destoe das normas nacionais;
  2. a matéria é de competência legislativa do Estado, ente incumbido de fiscalizar o referido serviço, objeto da concessão ou da permissão;
  3. o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre relações de consumo, portanto, a Lei nº X é constitucional;
  4. o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria de serviços públicos;
  5. a matéria é de competência legislativa privativa da União, ente que titulariza o serviço prestado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a prestação de energia elétrica é titulada pela União, sendo matéria de competência legislativa privativa da União. A Constituição confere à União a atribuição de organizar e regular serviços públicos dessa natureza, além de dispor sobre o regime jurídico das concessionárias e direitos dos usuários (arts. 21, XII, “b”; 22, IV; e 175, parágrafo único, III).

Quando um Estado impõe regras que alteram deveres contratuais ou operacionais das concessionárias, como obrigar notificação prévia de visita técnica no domicílio, há interpenetração no regime federal de concessão e na política tarifária, afetando a uniformidade do serviço. O STF, na ADI 3703, reconheceu essa usurpação e declarou inconstitucional norma estadual equivalente.

Portanto, a lei estadual nº X é incompatível com a distribuição constitucional de competências, por invadir esfera legislativa privativa da União e interferir no regime das concessionárias.

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