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Questão FC65154

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente, editou a Lei estadual nº X, disciplinando determinada matéria de modo exauriente, considerando que, até então, a

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente, editou a Lei estadual nº X, disciplinando determinada matéria de modo exauriente, considerando que, até então, a União não tinha editado nenhum padrão normativo a esse respeito. Em momento posterior, sobreveio a Lei federal nº Y, que veiculou normas gerais sobre a matéria e colidiu frontalmente com a integralidade da Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
  1. Apesar da colidência com a Lei federal nº Y, a Lei estadual nº X deve continuar a ser aplicada, considerando a especificidade do interesse.
  2. Os comandos da Lei federal nº Y e da Lei estadual nº X devem ser aplicados conforme confiram maior proteção ao bem jurídico tutelado.
  3. A Lei federal nº Y é inconstitucional, ao disciplinar matéria já disciplinada pela Lei estadual nº X.
  4. A lei federal nº Y suspendeu a eficácia da Lei estadual nº X.
  5. A Lei federal nº Y revogou a Lei estadual nº X.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: letra D
A questão aborda a competência legislativa concorrente, conforme disposto no artigo 24 da Constituição.
A União é responsável pela edição de normas gerais, enquanto os Estados e o Distrito Federal têm a capacidade de suplementá-las, respeitando os limites estabelecidos.
Assim, mesmo na presença de normas gerais federais, os Estados/DF podem legislar sobre aspectos específicos, desde que não contrariem as normas gerais.
Caso não exista legislação federal sobre o tema, os Estados podem legislar plenamente.
Entretanto, uma nova lei federal que estabeleça normas gerais suspende a eficácia da norma estadual conflitante, mas não a revoga.
É importante ressaltar que a suspensão se aplica apenas aos trechos da lei estadual que colidirem com a norma federal.
As alternativas: a) A Lei estadual nº X deve continuar em vigor, apesar do conflito com a Lei federal nº Y.
INCORRETA.
A eficácia da lei estadual deve ser suspensa em relação ao que conflita com a lei federal, conforme o art.
24, §4º, da CF/88.
b) Aplicam-se os comandos da Lei federal nº Y e da Lei estadual nº X de acordo com a maior proteção ao bem jurídico.
INCORRETA.
Não se pode avaliar a proteção do bem jurídico; a lei federal prevalece nos termos do art.
24, §4º, da CF/88, suspendendo a eficácia da lei estadual em caso de divergência.
c) A Lei federal nº Y é inconstitucional por tratar de matéria já abordada pela Lei estadual nº X.
INCORRETA.
A lei federal é constitucional, pois a União pode estabelecer normas gerais, conforme o art.
24, §1º, da CF/88.
d) A lei federal nº Y suspendeu a eficácia da Lei estadual nº X.
CORRETA.
Isso está em conformidade com o art.
24, §4º, da CF/88.
e) A Lei federal nº Y revogou a Lei estadual nº X.
INCORRETA.
O art.
24, §4º, da CF/88 menciona suspensão de eficácia, não revogação.

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