Questão FC65155
O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com defic
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
- A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
- Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
- À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
- O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a proteção e integração social das pessoas com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, prevista no art. 24, XIV da Constituição.
Na prática isso significa que a União pode editar as normas gerais sobre o tema, cabendo aos Estados legislar de forma suplementar para atender às suas peculiaridades, e apresentar projetos de lei no âmbito estadual, como o do Governador do exemplo.
Se houver norma federal sobre normas gerais, a lei estadual continua valendo naquilo que não contrariar a lei federal, caso não exista lei federal os Estados podem exercer competência plena até que a União regule.
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