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Questão FC65156

Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estado membro

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estado membro Alfa editou a Lei estadual nº X, dispondo que a produção das indústrias localizadas em seu território somente poderia ser direcionada ao exterior caso fosse certificado, pela Secretaria de Estado competente, que o mercado local fora regularmente atendido em suas demandas regulares. À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:
  1. inconstitucional, pois o interesse local deve ser disciplinado em lei municipal;
  2. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
  3. constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual nessa matéria;
  4. constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria;
  5. constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei estadual nº X é inconstitucional, por versar sobre matéria de competência privativa da União.

O art. 22, VIII, da Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual, campo que inclui as regras para entrada, saída e circulação de produtos entre Estados e com o exterior.

Ao condicionar a exportação à certificação estadual de atendimento do mercado local, a norma cria obstáculo à circulação interestadual e ao comércio exterior, interferindo em regime jurídico uniforme que deve ser estabelecido federalmente.

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inconstitucionalidade de leis estaduais com efeitos restritivos ao comércio interestadual ou exterior, exemplificado pela ADI 3813, por afrontarem a competência legislativa da União.

Assim, a lei estadual usurpa matéria federal e gera conflito constitucional, motivo de sua inconstitucionalidade.

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