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Questão FC65158

O Procon do Estado Alfa, órgão de proteção ao consumidor vinculado à Assembleia Legislativa desse ente federativo, vinha recebendo inúmeras representações, formuladas por consumido

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

O Procon do Estado Alfa, órgão de proteção ao consumidor vinculado à Assembleia Legislativa desse ente federativo, vinha recebendo inúmeras representações, formuladas por consumidores, contra a técnica de propaganda utilizada por determinada corporação. Afinal, essa pessoa jurídica, ao divulgar seus produtos, direcionados ao público infanto-juvenil, criava narrativas fantasiosas, que, embora estimulassem o consumo, jamais conseguiam atender às expectativas geradas. Em razão desse estado de coisas, foi editada a Lei estadual no X, na qual eram estabelecidos balizamentos para essa espécie de propaganda, dispondo especialmente sobre a vedação de manipulação da realidade, de modo a criar expectativas fantasiosas junto aos consumidores em potencial.
Apesar de muito comemorada por inúmeras famílias, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da Lei no X com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que
  1. por ser o Procon um órgão estadual, a Lei no X mostra-se constitucional ao disciplinar matéria afeta à sua atuação.
  2. a Lei no X versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.
  3. como o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre direito do consumidor, a Lei no X é constitucional.
  4. a Lei no X é direcionada à proteção da criança e do adolescente, matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos.
  5. a divulgação de produtos, enquanto técnica de convencimento, é protegida pela liberdade de expressão, sendo a Lei no X inconstitucional, por configurar censura prévia, embora Alfa possa legislar sobre a matéria.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a matéria tratada pela Lei no X, a propaganda comercial, é explicitamente inscrita como de competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.


Quando um Estado edita norma sobre tema de competência privativa federal, há invasão da esfera legislativa da União, o que torna a lei estadual inconstitucional e passível de controle pelo Judiciário.


Isso não afasta a possibilidade de atuação do Procon estadual na fiscalização e proteção do consumidor, desde que fundada em normas federais ou em atos administrativos compatíveis, não em lei estadual que regule a própria propaganda.


O Supremo Tribunal Federal já reafirmou esse entendimento em precedentes que reconheceram a inconstitucionalidade de normas estaduais que disciplinaram propaganda comercial.

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