Questão FC65160
Com o objetivo de promover o desenvolvimento da atividade econômica em sentido estrito no território estadual, o Estado Alfa editou a Lei no X. Esse diploma normativo assegurou o a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Estado Alfa
- não tem competência para legislar sobre política de crédito, logo, a Lei no XX é inconstitucional.
- possui liberdade de conformação para fomentar o exercício da atividade econômica em seu território, não havendo óbice a que tal seja feito da forma estabelecida na Lei no XX.
- não incursionou no exercício da atividade econômica, apenas estabelecendo requisitos para o acesso a um programa estatal, o que se situa no âmbito de sua autonomia política.
- ao editar a Lei no XX, afrontou, sem justificativa plausível, a livre concorrência, além de adotar tratamento diferenciado em relação aos transportadores com sede em Alfa.
- além de ter competência para legislar sobre direito econômico, a Lei no XX se alinha aos objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais e da busca do pleno emprego.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei condicionou o acesso a um programa público de financiamento à contratação de, pelo menos, 30% do escoamento com prestadores sediados no próprio Estado, criando vantagem artificial para agentes locais.
Isso viola o princípio da livre concorrência, previsto no art. 170, IV, da CF, porque distorce a disputa no mercado ao privilegiar determinados atores por critério territorial, favorecendo concentração e riscos de cartelização, conforme entendimento do STF em casos análogos.
Além disso, houve tratamento diferenciado em relação aos transportadores com sede em Alfa, configurando proteção regional sem justificativa plausível, o que torna a norma incompatível com a ordem constitucional econômica.
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