Questão FC65162
Em razão de uma grave crise econômica decorrente de diversos fatores circunstanciais, o Estado Alfa editou a Lei no X, determinando a suspensão temporária, por um trimestre, das co
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação que congregava as instituições financeiras solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma normativo com a Constituição Federal de 1988. Foi corretamente informado à associação que a Lei no X
- por versar sobre regime jurídico dos servidores públicos, é mera projeção da autonomia política do Estado Alfa, não apresentando nenhum vício.
- no plano objetivo, a Lei no X apenas preserva o interesse público ao evitar que o endividamento comprometa a estabilidade econômica dos servidores estaduais.
- não apresenta qualquer vício, pois a matéria versa sobre proteção do consumidor, de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
- em razão do seu nítido viés econômico, não apresenta vício, considerando a competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre a temática.
- avança em temática própria da competência legislativa da União, considerando a natureza da relação jurídica em que se projetará, salvo se existir lei complementar lhe delegando essa competência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a matéria tratada pela Lei X, ao afetar relações contratuais de consignação e a política de crédito, integra a competência privativa da União, prevista no art. 22 da CF/88. Isso gera inconstitucionalidade formal quando um Estado edita norma sobre tema reservado à União, pois interfere em regime jurídico e em mercado regulado nacionalmente.
Somente uma lei complementar poderia autorizar os Estados a disciplinarem aspectos específicos dessa matéria. Na ausência dessa delegação, a norma estadual extrapola sua competência e pode também afrontar princípios como a segurança jurídica, especialmente quando altera relações já constituídas.
Portanto, a Lei X avança indevidamente sobre temática federal, salvo se houver expressa autorização por lei complementar.
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