Questão FC65163
Roberto e Silvério são produtores rurais no Estado Alfa. Roberto obteve, perante as autoridades competentes, a autorização pertinente para a caça de certo animal silvestre que é um
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Considerando que o mencionado Estado Alfa fez editar uma lei que proíbe a caça de animais silvestres em seu território sob qualquer pretexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- o Estado Alfa não tem competência para legislar sobre caça, diante da competência privativa da União para editar leis acerca da matéria.
- a vedação em questão não pode abarcar o exercício da caça profissional realizada por Silvério, na medida em que se trata de prática expressamente autorizada pela legislação federal, nas condições nela determinadas.
- o Estado Alfa tem competência concorrente para legislar sobre a matéria em questão, sendo viável a vedação da caça sob qualquer pretexto, inclusive em relação às espécies para a qual Roberto tinha autorização.
- deve ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 à vedação imposta pelo Estado Alfa no exercício de sua competência legislativa sobre caça, na medida em que a legislação federal autoriza a designada caça de controle, realizada por Roberto.
- a vedação imposta pelo Estado Alfa no exercício de sua competência legislativa apenas não poderia prevalecer para a designada caça de coleta de animais silvestres para fins científicos, expressamente autorizada pela legislação federal para tal finalidade específica, que não é a situação de Roberto, nem de Silvério.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A proibição absoluta editada pelo Estado Alfa colide com normas federais que regulam fauna e caça no âmbito da competência concorrente (art. 24, VI, CF/88) e com a autorização de medidas específicas, como a caça de controle para espécies exóticas invasoras. Diante desse conflito, a solução jurisprudencial do STF é aplicar a interpretação conforme à norma estadual, ajustando seu alcance para não impedir atividades expressamente admitidas pela legislação federal.
Assim, a vedação estadual deve ser lida de modo compatível com a Constituição, permitindo a prática autorizada administrativamente por Roberto, destinada ao controle da espécie invasora, sem, contudo, excluir a competência estadual para proteção da fauna em hipóteses não cobertas pela autorização federal.
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