Questão FC65164
O Deputado Federal João, após ouvir diversas instituições científicas e estar convencido do benefício a ser alcançado para a coletividade, tanto em relação à ampliação das vagas de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Após analisar a Constituição da República, João concluiu corretamente que
- é admitida a produção, sob regime de permissão ou de concessão, para pesquisa e uso industriais.
- a produção pode ser realizada em regime de permissão, apenas para fins de pesquisa e uso médicos.
- é admitida a produção, sob regime de permissão, para pesquisa e uso agrícolas, industriais e médicos.
- essa produção, qualquer que seja a destinação a lhe ser dada, somente pode ser realizada diretamente pela União.
- é vedada a produção de radioisótopos no território brasileiro, de modo que somente a promulgação de emenda constitucional poderia contornar essa vedação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
João concluiu corretamente que a Constituição permite a produção de radioisótopos, desde que essa atividade se dê sob regime de permissão e seja restrita a fins de pesquisa e uso médicos.
Essa disciplina decorre da competência da União sobre atividades nucleares, que condiciona qualquer exploração a finalidades pacíficas, a regras específicas e à supervisão estatal.
Na prática, isso significa que um projeto de lei pode regulamentar a produção, estabelecendo requisitos técnicos, de segurança e de autorização administrativa, porém não autoriza a produção livremente, ela depende do regime permissivo previsto e da observância dos limites constitucionais quanto à destinação médica e de pesquisa.
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