Questão FC65166
A sociedade empresária Alfa, locatária da Fazenda Beta, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de utilizar a pequena queda d'água existente no interior da propriedade
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- a exploração da energia hidrelétrica é monopólio da União, sendo vedada a exploração por particulares à margem de uma situação de interesse nacional.
- como a queda d'água está situada no interior da propriedade locada por Alfa, o aproveitamento é livre, independente da capacidade energética.
- como Alfa não é proprietária da Fazenda, não lhe é dado realizar o aproveitamento do potencial de energia hidráulica.
- Alfa somente pode implementar o seu projeto mediante concessão da União.
- é possível que Alfa implemente o projeto sob regime de autorização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição atribui à União a competência para o aproveitamento energético dos cursos de água, podendo fazê‑lo diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, conforme o Art. 21, XII.
Isso significa que a sociedade Alfa pode viabilizar a usina aproveitando a queda d'água no imóvel, obtendo do poder público o regime de autorização, mesmo sendo locatária, porque a exploração do potencial hidráulico depende da manifestação estatal, e não da propriedade do terreno.
A capacidade identificada, de 2.500 kW, não afasta essa exigência constitucional, portanto o caminho adequado é pleitear a autorização junto aos órgãos competentes, observadas as licenças ambientais e demais condicionantes legais.
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