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Questão FC65167

O Estado federado Alfa, em medida muito comemorada pela população carente, editou a Lei nº XX, que dispôs sobre regras simplificadas para a realização do Registro Civil das Pessoas

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

O Estado federado Alfa, em medida muito comemorada pela população carente, editou a Lei nº XX, que dispôs sobre regras simplificadas para a realização do Registro Civil das Pessoas Naturais, reduzindo formalidades e aumentando o nível de acesso, tudo com o objetivo de reduzir o sub-registro. A comemoração, no entanto, cedeu lugar à decepção, já que diversos órgãos jurisdicionais de primeira instância estavam decidindo pela inconstitucionalidade do referido diploma normativo, que não mais estava sendo aplicado em diversos quadrantes do Estado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Lei nº XX:
  1. é inconstitucional, sendo corretas as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais no sentido de não aplicá-la;
  2. embora fosse inconstitucional, não poderiam os órgãos de primeira instância deixar de aplicá-la sem prévia decisão do tribunal competente;
  3. é constitucional, sendo cabível o ajuizamento, por um legitimado, da ação declaratória de constitucionalidade, em razão da negativa de aplicação;
  4. é inconstitucional, por ser direcionada apenas à população carente, o que permite o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão;
  5. é constitucional, mas, em razão da negativa de aplicação, somente é possível o ajuizamento da ação de descumprimento de preceito fundamental.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei estadual é inconstitucional porque disciplina matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XXV, da Constituição Federal, que atribui à União legislar sobre registros públicos.

O Registro Civil das Pessoas Naturais envolve requisitos legais e formais dos atos registrais, matéria abarcada pela referida competência privativa, de modo que norma estadual que a regulamente suprime o âmbito normativo federal.

No controle difuso de constitucionalidade, qualquer juiz pode, no caso concreto, deixar de aplicar norma manifestamente inconstitucional, exercendo seu dever de respeito à Constituição.

Assim, as decisões de primeira instância que recusaram a aplicação da Lei nº XX estão corretas, até que haja decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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