Questão FC65168
No Estado Ômega estavam situadas extensas bacias hidrográficas, daí decorrendo a existência de inúmeras hidrelétricas, as quais, ao ver dos ambientalistas, geravam danos, efetivos
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
A Lei estadual nº XX é:
- constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente;
- constitucional, pois o federalismo cooperativo impõe que todos os entes federativos adotem medidas em prol do interesse coletivo;
- inconstitucional, pois a previsão normativa de como os operadores econômicos devem aplicar os recursos auferidos em sua atividade afronta a livre iniciativa;
- inconstitucional, pois compete à União explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, sendo a concessão regida pelos termos do respectivo contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inconstitucional, porque a Constituição reserva à União a competência para explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, nos termos do art. 21, XII, b. Essa atividade é disciplinada por contratos de autorização, permissão ou concessão celebrados com a União.
Ao impor a todas as concessionárias em operação no Estado a obrigação de aplicar percentuais da receita na preservação de mananciais, a lei estadual altera obrigações contratuais previamente assumidas, interferindo na relação jurídica regida pelo contrato de concessão.
Tal intervenção representa usurpação de competência e repercute no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, motivo pelo qual o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de norma estadual equivalente, firmando entendimento em repercussão geral.
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