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Questão FC65170

Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral,

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral, simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase única.
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:
  1. por vício de iniciativa, tendo em vista que a iniciativa de lei de licenciamento ambiental é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;
  2. por vício de competência, tendo em vista que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
  3. tendo em vista que atividade garimpeira e de exploração mineral exige licença prévia, licença de fixação, licença de instalação, licença de operação e licença de controle ambiental;
  4. tendo em vista que novas atividades garimpeiras e de exploração mineral são vedadas no Brasil, sendo permitidas apenas as já existentes;
  5. tendo em vista que apenas são permitidas atividades garimpeiras e de exploração mineral em território indígena, com prévia aprovação da Funai.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Questão: proposta estadual que regulamenta atividade garimpeira e torna o licenciamento ambiental de fase única.

A norma é inconstitucional por vício de competência. Isso porque a Constituição atribui à União, em regime de competência privativa, a matéria relativa a jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, conforme art. 22, XII, CF/1988.

Ao simplificar o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira, o Estado não só disciplina procedimento ambiental, como também trata diretamente de aspectos essenciais da exploração mineral, invadindo a esfera normativa federal,

o que, na prática, esvazia a regulamentação nacional sobre mineração. A jurisprudência do STF confirma que norma estadual nessa seara afronta a competência privativa da União.

Logo, a inconstitucionalidade decorre do conflito de competências, não de questão de mérito ambiental.

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