Questão FC65173
A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado co
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
- inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.
- inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.
- constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.
- constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucional, porque a matéria relativa às condições para o exercício de profissões e à regulamentação da atividade profissional é de competência privativa da União.
O fundamento constitucional está no Art. 22, I e XVI, que atribui à União legislar sobre direito do trabalho e sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, impedindo que Estado discipline requisitos de escolaridade, habilitação e formas de atuação de despachantes.
Além disso, existe legislação federal específica, a Lei nº 10.602/2002, que regulamenta a atividade dos despachantes documentalistas, tornando ilegítima a sobreposição normativa estadual.
Assim, a Lei estadual viola a competência legislativa da União e deve ser reconhecida como inconstitucional.
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