Questão FC65176
Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é
- constitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.
- inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.
- inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa.
- constitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.
- inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, embora não apresente vício de iniciativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº XX é inconstitucional por acumular dois vícios fundamentais.
Primeiro, ela disciplina a propaganda comercial, tema que é de competência privativa da União, conforme art. 22, XXIX, da CF/88, de modo que o Município não pode legislar sobre essa matéria.
Segundo, altera atribuições e cria estruturas de fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública, providência que configura matéria de organização da administração e exige iniciativa do Chefe do Executivo municipal, o Prefeito, razão pela qual há vício de iniciativa.
Esses defeitos tornam a norma inválida tanto em sua forma quanto em seu conteúdo, não sendo sanados pela promulgação.
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