Questão FC65177
Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma discipli
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria
- constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União.
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
- inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e ao Estado legislar sobre a matéria.
- constitucional, desde que o Município se limite a suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado.
- constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta: o projeto seria inconstitucional, por conferir ao Município competência que a Constituição reserva à União.
O art. 22 da CF estabelece a competência privativa da União para legislar sobre matérias como o direito civil e o direito comercial, campos em que se situam os contratos de compra e venda.
Contratos de compra e venda, inclusive quando envolvem formas específicas de comércio local ou trocas, são regulados por normas federais, como o Código Civil, e exigem uniformidade normativa. Permitir disciplina municipal criaria divergências entre entes e insegurança jurídica, razão pela qual a iniciativa seria inconstitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em