Questão FC65178
Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:
- constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre saúde;
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre saúde;
- constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União;
- inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
- inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária atraem a competência administrativa da União e, por via reflexa, sua competência legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União. A matéria envolve produção e consumo, ramo de competência legislativa concorrente previsto no Art. 24 da CF, portanto a União fixa normas gerais e os Estados podem suplementar, respeitada a legislação federal.
Na prática, a lei estadual que autoriza farmácias a comercializar artigos de conveniência é admissível quando não confronta regras federais específicas. O STF, na ADI 4.949, reconheceu essa possibilidade, entendendo que a Lei federal 5.991/1973 não vedou expressamente tais vendas, e que a atuação estadual foi suplementar.
Assim, a validade da norma estadual depende do respeito às normas gerais federais, tendo eficácia limitada na parte contrária a eventual lei federal superveniente.
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