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Questão FC65180

Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos, organizações não- governamentais resolvem prov

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos, organizações não- governamentais resolvem provocar o Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a).
No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida.
  1. A União deve atuar legislando privativamente a respeito da referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos, restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem que possam suplementá-la.
  2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta.
  3. A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típica federação de 2º grau.
  4. A referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta B: A Constituição prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção e preservação das florestas, da fauna e da flora (art. 23, VII).

O termo de cooperação entre esses entes deve ser disciplinado por normas de natureza primária, ou seja, por leis complementares, conforme o parágrafo único do art. 23.

As leis complementares, por sua vez, exigem quórum qualificado no processo legislativo, sendo aprovadas por maioria absoluta, nos termos do art. 69 da Constituição. Assim, todos os entes podem atuar conjuntamente, e a forma dessa atuação será fixada por lei complementar aprovada por maioria absoluta.

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