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Questão FC65182

O Município Delta, situado na região costeira do território nacional, é um importante polo turístico, o que é influenciado pela exuberância de suas praias. Apesar disso, esse poten

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

O Município Delta, situado na região costeira do território nacional, é um importante polo turístico, o que é influenciado pela exuberância de suas praias. Apesar disso, esse potencial, ao ver das autoridades municipais, estava sendo afetado pelo movimento de embarcações no porto marítimo existente no local, o que agitava o mar e comprometia o uso das praias pelos turistas. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que determinava, à sociedade empresária administradora do porto, que somente permitisse o acesso de navios cujo peso e dimensão não ultrapassasse o padrão estabelecido nesse diploma normativo, bem como limitava ao período diurno, apenas durante os dias da semana, a circulação de navios.
À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na Constituição da República, a Lei municipal nº XX é
  1. constitucional, pois a matéria é de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, podendo ser suplementada pelos Municípios.
  2. parcialmente constitucional, apenas na parte em que estabelece os dias e os horários nos quais os navios podem circular.
  3. parcialmente constitucional, apenas na parte em que limitou o acesso de navios, conforme o respectivo peso e dimensão.
  4. constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
  5. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei municipal é inconstitucional, porque trata de matéria de competência privativa da União.


O art. 22, inciso X, da CF/88 atribui à União a competência para legislar sobre o regime dos portos e a navegação marítima. Medidas que disciplinem acesso de embarcações, limites de porte, dimensões e horários em porto sujeitam-se a esse regime federal.


Logo, ao fixar padrões de peso, dimensão e horários de circulação de navios no porto, o município invadiu esfera legislativa reservada à União, tornando a norma municipal anulável por violação ao pacto federativo, salvo se houver delegação expressa por instrumento constitucionalmente previsto.

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