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Questão FC65183

O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens naturais, o que gerava grande potencial turístico, sendo esta a principal fonte de receita da localidade. Esse potencial

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens naturais, o que gerava grande potencial turístico, sendo esta a principal fonte de receita da localidade. Esse potencial turístico, na avaliação das autoridades municipais democraticamente legitimadas, estava sendo afetado em razão da exploração de inúmeras jazidas minerais existentes no local.
Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público com o interesse privado de natureza econômica.
Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas minerais solicitou que seu advogado analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.
  1. É formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
  2. É materialmente inconstitucional, pois é vedado estabelecer balizamentos para o exercício de atividade econômica.
  3. É formalmente constitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
  4. É formalmente inconstitucional, pois compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.
  5. É formalmente inconstitucional, pois a matéria indicada se insere na competência legislativa residual dos Estados, que tem caráter privativo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei municipal nº XX é formalmente inconstitucional porque invade competência legislativa que é privativa da União.


O inciso XII do art. 22 da Constituição Federal estabelece que cabe à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, logo, Município não pode editar norma sobre exploração de jazidas.


Trata‑se de vício de inconstitucionalidade formal orgânica, ou seja, o defeito está na competência do órgão que editou a lei, não no conteúdo propriamente dito.


Assim, apesar de a intenção municipal ser proteger o meio ambiente e o turismo, a norma é nula quanto ao aspecto legislativo porque usurpa prerrogativa constitucional da União.

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