Questão FC65185
A Constituição Federal foi responsável por elencar competências legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de acordo com o âmbito de interesse. Nesse sentido, c
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
- privativamente à União.
- privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
- privativamente aos Municípios.
- concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal estabelece, em Art. 24, que a matéria do orçamento é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Isso significa que todos esses entes podem editar normas legislativas sobre orçamento, observando a divisão de competências prevista na própria Constituição. A União fixa normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal suplementar essa legislação com regras específicas, desde que respeitados os limites constitucionais.
Na prática, cada ente elabora suas peças orçamentárias, mas a disciplina normativa sobre procedimento, princípios e critérios pode ser harmonizada por lei federal, enquanto os Estados e o Distrito Federal detalham conforme suas peculiaridades.
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