Questão FC65186
Em razão do elevado número de ilícitos praticados por condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu territó
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente
- constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
- inconstitucional, pois compete privativamente à União, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.
- constitucional, desde que a lei nacional tenha outorgado essa competência legislativa aos Municípios.
- inconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.
- constitucional, desde que não haja normas gerais editadas pela União, o que assegura aos Municípios o exercício da competência plena.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei municipal que condiciona o pagamento de indenização à apresentação de exame de alcoolemia negativo é inconstitucional, porque trata de matéria submetida à competência privativa da União para legislar, prevista no art. 22, VII da Constituição Federal.
O dispositivo constitucional enumera expressamente a competência federal sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, enquadrando a regulação dos contratos de seguro como matéria de âmbito nacional.
Assim, ao disciplinar requisitos para o recebimento de indenização seguradora, o Município invadiu a esfera legislativa federal, tornando a norma municipal formalmente inconstitucional por usurpação de competência.
Por essa razão a alternativa assinalada como correta, que aponta a inconstitucionalidade em razão da competência privativa da União, está devidamente fundamentada.
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