Questão FC65191
O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que
- a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária da União.
- a matéria deve ser disciplinada em lei complementar da União.
- a infância e a juventude devem ter prioridade legislativa do Estado.
- a temática deve ser disciplinada em lei complementar estadual, não em lei ordinária.
- a disciplina estabelecida pela Lei nº XX/2021 é vedada, o que caracteriza censura prévia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei estadual é inconstitucional porque a disciplina da propaganda comercial de bebidas alcoólicas é matéria de competência privativa da União, não dos Estados.
O fundamento está no Art. 22, XXIX da CF, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial, sendo vedada a edição de norma estadual sobre tema reservado ao âmbito federal.
Além disso, o Art. 220, §§ 3º e 4º prevê que as restrições à propaganda de bebidas alcoólicas serão estabelecidas por lei federal, o que confirma a necessidade de norma nacional.
Portanto, ao regular diretamente a propaganda de bebidas alcoólicas, a Lei nº XX/2021 usurpou competência legislativa da União, razão de sua inconstitucionalidade.
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