Questão FC65193
A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual.
Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.
- É inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.
- É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.
- É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Y é inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria de direito civil, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal.
A imposição de obrigação a pessoas físicas e jurídicas quanto ao oferecimento de estacionamento, cercamento, manutenção de pessoal e a consequente previsão de indenização trata de regras de responsabilidade e de relações jurídicas privadas, âmbito típico do direito civil. Essa matéria só pode ser disciplinada pelo Congresso Nacional, não pelos Estados, salvo autorização por lei complementar.
Assim, por afrontar a distribuição constitucional de competências legislativas, a norma estadual deve ser considerada inconstitucional.
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