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Questão FC65194

O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações marítimas despejassem dejetos nas proximidades da cost

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2021

O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações marítimas despejassem dejetos nas proximidades da costa, o mesmo ocorrendo com as instalações costeiras, o que gerava reflexos diretos no meio ambiente. Diante desse quadro, foi editada a Lei estadual nº XX/2020, que dispôs sobre o controle dessas atividades.
À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
  1. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito civil;
  2. constitucional, desde que a União tenha previamente editado normas gerais sobre a matéria;
  3. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;
  4. inconstitucional, pois se trata de interesse tipicamente local, de competência privativa dos Municípios;
  5. constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Competência concorrente significa que União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre a mesma matéria, cabendo à União editar normas gerais e aos Estados legislar de forma suplementar para atender suas peculiaridades.

No caso, a disciplina de despejo de dejetos por embarcações e instalações costeiras integra o âmbito da proteção do meio ambiente, área prevista no Art. 24, CF, o que autoriza o Estado a editar lei estadual sobre o tema, tratando do controle e da responsabilidade por danos ambientais.

Se existir lei federal com normas gerais, a lei estadual que contrariar essa norma terá sua eficácia suspensa apenas na parte conflitante, caso contrário o Estado exerce competência plena para regular localmente, respeitados os limites constitucionais.

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