Questão FC65195
O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de informações e assegurar a completude cadastral do órgão incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº XX/2020
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre cidadania;
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral;
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre registros públicos;
- constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
- constitucional, pois os cartórios atuam no território do Estado e são submetidos à fiscalização do Tribunal de Justiça.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Constitucional. A lei estadual que impõe aos Registros Civis a obrigação de encaminhar comunicação de óbito é formalmente válida.
Os cartórios, embora com feição privada, exercem atividade pública delegada no território do Estado e estão submetidos à fiscalização do Tribunal de Justiça, o que legitima a atuação normativa estadual quanto ao dever de repasse de informações.
A norma não altera a validade, a forma, o conteúdo ou a eficácia dos atos registrais, não configurando exercício da competência privativa da União sobre registros públicos, de modo que não há vício formal. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em