Questão FC65197
O Município Ômega, juntamente com a sociedade empresária Proesporte, promoveram um grande evento esportivo na localidade, que atraiu um considerável público, em que houve publicida
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando os princípios da Administração Pública expressos na Constituição da República, tal situação importa em flagrante violação ao princípio da
- legalidade, diante da necessidade de autorização legislativa para a divulgação efetuada no mencionado evento.
- supremacia do interesse público, porque os interesses individuais não podem prevalecer sobre o interesse da coletividade.
- impessoalidade, pois a publicidade oficial não pode conter nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
- eficiência, na medida em que não se apresenta como a forma mais célere de se alcançar a finalidade pública.
- economicidade, considerando não caracterizar medida que traduza o melhor custo-benefício para os fins almejados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Impessoalidade é o princípio que impõe à Administração Pública a neutralidade na atuação e na comunicação, de modo que os atos e as peças de publicidade repercutam a vontade do Estado, não a promoção de agentes ou terceiros.
No caso, a afixação de cartazes com fotos e nomes do prefeito, do secretário e do representante da sociedade configura promoção pessoal, porque utiliza recurso público para valorizar imagem individual, desviando a publicidade de finalidade informativa para fins eleitorais ou promocionais.
Essa conduta afronta o Art. 37 da Constituição, que exige publicidade administrativa desprovida de caráter pessoal, sob pena de responsabilização administrativa e eventual proibição da veiculação.
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