Questão FC65199
Nair, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, logrou ser eleita vereadora no município em que é domiciliada. Preocupada com a possibilidade de conciliar o cargo
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Preocupada com a possibilidade de conciliar o cargo público com a vereança, analisou os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, tendo concluído corretamente que:
- deve ser afastada do cargo de provimento efetivo durante o mandato;
- deve optar por um ou outro, pois a acumulação de cargos públicos é vedada;
- deve receber a contraprestação estipendial correspondente a ambos, caso acumule os cargos;
- pode acumular ambos os cargos caso tenha obtido a estabilidade no cargo de provimento efetivo;
- tem o direito subjetivo de acumular os cargos, independentemente do cumprimento de qualquer requisito específico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no art. 38, III, dispõe que o servidor público investido no mandato de vereador, quando houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Isso significa que, se Nair conseguir conciliar os horários das duas funções, ela terá direito à contraprestação estipendial correspondente a ambos os vínculos, ou seja, aos proventos do cargo público efetivo e ao subsídio ou remuneração da vereança.
Se não houver compatibilidade de horários, aplica-se a regra do inciso anterior, que trata da necessidade de opção pela remuneração, portanto a acumulação remunerada só ocorre quando for possível o exercício simultâneo sem conflito de horários.
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