A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Proteção da confiança é o princípio referido, reconhecido de forma implícita na Constituição como expressão do Estado Democrático de Direito, correspondendo à dimensão subjetiva da segurança jurídica.

Significa a tutela da expectativa legítima do administrado em face de condutas, declarações ou atos da Administração pública, de modo que o particular possa confiar na estabilidade das situações jurídicas criadas por decisões estatais.

Na prática administrativa, impõe limites a atos supervenientes que anulam ou alteram retroativamente situações consolidadas, exige motivação adequada e observância da proporcionalidade, preservando direitos adquiridos e a previsibilidade das relações jurídicas.

O princípio, contudo, não é absoluto, convivendo com o interesse público e a legalidade, de modo que alterações justificadas por necessidade pública demonstrada e por meios proporcionais podem prevalecer.