Questão FC65202
A Constituição Federal de 1988 do Brasil define os princípios da Administração Pública, delineados no Art. 37, como fundamentais para uma gestão transparente, responsável e voltada
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da impessoalidade.
- Exigência de atender os fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- Vedação de conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
- Proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Exigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
- Imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item correto refere-se ao princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, que veda a utilização de atos e da publicidade estatal para fins de promoção pessoal de agentes públicos.
O texto constitucional (art. 37, §1º) determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo nela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Na prática, isso significa que material institucional não pode destacar autoridades para autopromoção, a divulgação deve centrar-se no interesse público, e qualquer uso pessoal pode configurar violação administrativa ou até improbidade administrativa.
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