Indira, ao realizar uma comparação entre os princípios atinentes ao processo administrativo previstos textualmente no Art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 e aqueles consagrados expre

Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 2º da Lei nº 9.784/99 enumera princípios aplicáveis ao processo administrativo que não constam expressamente do caput do art. 37 da Constituição. Entre eles estão motivação e segurança jurídica, razão pela qual a alternativa é correta.

Motivação impõe que os atos administrativos contenham a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão, assegurando transparência e possibilitando o controle, tanto administrativo quanto judicial, sobre a regularidade e a razoabilidade das decisões.

Segurança jurídica visa à previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas, protegendo a confiança legítima dos administrados, os atos materiais já consolidados e evitando mudanças arbitrárias ou retroativas na atuação estatal.

Na prática, esses princípios obrigam a Administração a fundamentar suas escolhas e a resguardar expectativas legítimas, falhas que podem ensejar anulação ou revisão dos atos.