Questão FC65205
No exercício de suas atribuições como assessor jurídico de determinado órgão Municipal, Gael foi questionado se as sociedades de economia mista e empresas públicas, ou seja, se as
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Acerca dessa situação hipotética, Gael respondeu corretamente que
- todas as estatais devem ser submetidas ao teto constitucional de remuneração, na medida em que são pessoas jurídicas de direito público.
- nenhuma estatal deve ser submetida ao teto constitucional de remuneração, na medida em que são pessoas jurídicas de direito privado.
- todas as estatais devem ser submetidas ao teto constitucional de remuneração, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado.
- as estatais que recebem recursos do respectivo ente federativo para o pagamento de pessoal ou de custeio em geral devem obedecer ao teto constitucional de remuneração, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito público.
- se não receberem recursos do respectivo ente federativo para pagamento de pessoal ou de custeio em geral, as estatais não estão submetidas ao teto constitucional de remuneração, considerando que são pessoas jurídicas de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 37, §9º, da CF/88 condiciona a aplicação do teto constitucional às empresas públicas e sociedades de economia mista que receberem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio.
Essas entidades, em sua origem, são pessoas jurídicas de direito privado, portanto, em regra, não se submetem ao limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37.
Portanto, quando a estatal não recebe do ente federativo recursos destinados a pessoal ou custeio, não se aplica o teto constitucional; se receber tais recursos, passa a estar submetida ao limite previsto na Constituição.
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