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Questão FC65208

Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados esp

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa, com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades.
Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de
  1. desconcentração, sendo certo que os órgãos não têm personalidade jurídica e a criação cargos dos aludidos cargos depende de lei.
  2. descentralização, para o qual é imperativa a edição de lei, a fim de conferir aos órgãos em questão personalidade jurídica para o exercício de suas atribuições.
  3. delegação, que pode ser realizada por lei, por ato normativo interno, ou ainda por contrato, com vistas a atribuir a respectiva função aos órgãos, que não tem personalidade jurídica.
  4. desconcentração, para a qual não é necessária a edição de lei para quaisquer das situações atinentes à reestruturação administrativa ou para a criação de tais novos cargos, considerando que os órgãos têm personalidade jurídica.
  5. descentralização, bastando a edição de um ato normativo interno para se alcançar as mencionadas finalidades, considerando que os órgãos não têm personalidade jurídica.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Trata‑se de desconcentração, pois há redistribuição de atribuições dentro da mesma pessoa jurídica, o Tribunal de Contas, sem criação de nova entidade autônoma.

Os novos órgãos colegiados serão departamentos internos, ou seja, não têm personalidade jurídica, atuam em nome do próprio Tribunal e integram sua estrutura administrativa.

A criação de novos cargos que acarretem aumento de despesa exige autorização legal prévia, observando-se os limites orçamentários e os princípios constitucionais aplicáveis; em regra, só por lei pode-se instituir ou financiar essas vagas.

Portanto, a reorganização descrita caracteriza desconcentração, com órgãos sem personalidade jurídica e criação de cargos condicionada à lei.

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