Questão FC65210
A Constituição Federal de 1988, nos artigos 37 ao 41, estabelece os princípios e diretrizes para a administração pública, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Esses
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir.
I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
II — A Constituição, em Art. 37, VI, assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Isso significa que o servidor pode organizar-se e filiar-se a sindicatos para representação coletiva de interesses, com garantia de liberdade de criação e atuação sindical nos limites legais.
III — O direito de greve dos servidores públicos está previsto no Art. 37, VII, determinando que seu exercício ocorrerá nos termos e nos limites definidos em lei específica. Em termos práticos, a Constituição reconhece o direito, e a lei regulamentar estabelece condições processuais, restrições relativas a serviços essenciais e formas de atuação para conciliar a reivindicação com a continuidade do interesse público.
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