Questão FC65212
O estado Beta editou a Lei estadual nº X dispondo que a remuneração devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo X e Y seria reajustada pelo mesmo índice e no momento em q
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Nesse caso, é correto afirmar que a Lei estadual nº X deve ser considerada:
- constitucional, caso os cargos X e Y tenham requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z;
- inconstitucional, considerando ser vedada a vinculação remuneratória entre os cargos referidos no enunciado;
- inconstitucional, salvo se houver lei complementar da União autorizando que os estados e o Distrito Federal estabeleçam a referida vinculação;
- constitucional, considerando que os entes federativos menores podem vincular sua política remuneratória aos entes políticos maiores, não sendo a recíproca verdadeira;
- constitucional, se, além de os cargos X e Y terem requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z, todos estiverem inseridos em estrutura de poder da mesma natureza.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei estadual nº X deve ser considerada inconstitucional.
O fundamento está no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público, medida destinada a evitar reajustes automáticos e aumentos em cascata que comprometem a autonomia administrativa e fiscal dos entes federativos.
Além disso, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, expresso na Súmula 681, reforça que é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos estaduais ou municipais a índices ou parâmetros federais.
Portanto, a norma estadual que condiciona seus reajustes aos de cargos federais afronta a Constituição e deve ser afastada.
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