Questão FC65214
No âmbito do Estado Alfa, após uma auditoria, foi constatado que os empregados da sociedade de economia mista Beta, vinculada ao Poder Executivo, cujo objeto social é a exploração
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao constatar o ocorrido, o chefe do controle interno concluiu, corretamente, que esse estado de coisas é
- lícito, desde que não haja repasse de nenhum recurso de Alfa para Beta.
- Ilícito, pois o subsídio dos desembargadores deve ser considerado o teto remuneratório em Alfa.
- ilícito, caso haja repasse de recursos de Alfa para Beta para o pagamento de despesas de custeio.
- lícito, já que o teto remuneratório a ser observado é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
- lícito, pois os empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos ao teto remuneratório, recebam, ou não, recursos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ilícito, desde que haja repasse de recursos de Alfa para Beta destinados ao pagamento de despesas de custeio.
Isso decorre do comando constitucional do art. 37, XI, §9º, que submete as sociedades de economia mista ao teto remuneratório quando recebem recursos de entes públicos para pagamento de pessoal ou custeio. Nesse cenário, a remuneração dos empregados não pode ultrapassar o limite previsto na ordem constitucional aplicável ao ente que transfere os recursos.
Assim, se Beta estiver sendo alimentada por repasses de Alfa para cobrir despesas de custeio ou folha, pagar além do teto resulta em irregularidade passível de sanções administrativas e exigência de restituição dos valores.
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