Questão FC65215
Maria, que por décadas ocupou emprego público em um ente da administração pública indireta do Poder Executivo do Município Alfa, estando vinculada ao regime próprio de previdência
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao formular o requerimento de aposentadoria voluntária, foi informada pelo Departamento de Recursos Humanos que, uma vez deferido o benefício previdenciário, haveria rompimento do vínculo com o ente da administração pública indireta. Depois de analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que a cessação do vínculo
- é consequência do fato de utilizar tempo de contribuição decorrente do emprego público.
- somente ocorre em relação aos ocupantes de cargo público, não alcançando o emprego público.
- pressupõe que o valor do seu benefício previdenciário seja complementado pelo Município Alfa.
- pressupõe que ela tenha contado, como tempo de contribuição, algum período vinculado ao regime geral de previdência social.
- embora alcance os ocupantes de emprego público, não é aplicável aos entes federativos que contem com regime próprio de previdência social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição obtido em cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou esse tempo.
Essa regra está expressa no art. 37, §14, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e vale mesmo quando o servidor ou empregado estava vinculado a regime próprio de previdência.
Assim, quando Maria pediu aposentadoria voluntária e utilizou o tempo de contribuição decorrente do seu emprego público, a consequência jurídica imediata é a cessação do vínculo com o ente da administração indireta que gerou esse tempo.
Portanto a explicação da Administração estava correta, e a cessação decorre da utilização do tempo de contribuição público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em