Questão FC65217
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Ante
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Antes, porém, buscou se inteirar dos efeitos que a posse no cargo eletivo municipal acarretaria em relação ao seu cargo efetivo, tendo concluído corretamente que, em se tratando de cargo eletivo do
- Poder Executivo municipal, não será afastada do cargo efetivo e continuará a receber a remuneração correspondente a este último.
- Poder Executivo municipal, será afastada do cargo efetivo e não poderá optar pela remuneração correspondente a este último.
- Poder Legislativo municipal, será afastada do cargo efetivo, não podendo optar pela remuneração correspondente a este último.
- Poder Legislativo municipal, será sempre afastada do cargo efetivo, mas pode optar pela remuneração correspondente a este último.
- Poder Executivo ou do Poder Legislativo municipal, neste último caso se não houver compatibilidade de horários, será afastada do cargo efetivo, mas pode optar pela remuneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, se a servidora federal do Poder Executivo for investida em cargo eletivo municipal no Poder Executivo, ou seja, Prefeito, será afastada do seu cargo efetivo e lhe será facultado optar pela remuneração daquele cargo efetivo.
No caso de mandato no Poder Legislativo municipal, ou seja, Vereador, há duas hipóteses: havendo compatibilidade de horários, a servidora poderá exercer ambos os cargos, percebendo as vantagens do cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade, será afastada do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração deste.
Essa disciplina decorre do art. 38, incisos II e III da Constituição Federal, aplicável ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional.
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