FC ConcursosFC Concursos

Questão FC65219

A respeito da aplicação do teto remuneratório constitucional aos empregados dos entes vinculados ao Estado, analise os itens a seguir. I. Empresa pública que recebe recursos do Est

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

A respeito da aplicação do teto remuneratório constitucional aos empregados dos entes vinculados ao Estado, analise os itens a seguir.
I. Empresa pública que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de pessoal.
II. Sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para pagamento de despesas de custeio em geral, não de pessoal.
III. Subsidiária de sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de capital.
O teto remuneratório constitucional deve ser observado em
  1. I, apenas.
  2. III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o teto constitucional deve ser observado quando se trata de empresa pública e de sociedade de economia mista que recebam recursos estatais para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

isso decorre do disposto no art. 37, §9º, da CF, que estende o limite remuneratório estabelecido no inciso XI às entidades mencionadas sempre que houver repasse de recursos públicos destinados a essas finalidades.

na prática, se a entidade vinculada recebe verba do Estado para pagar salários ou despesas de funcionamento, seus empregados ficam sujeitos ao teto fixado em lei, garantindo uniformidade e controle sobre gastos com pessoal e custeio.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo