Questão FC65220
Ana assumiu um emprego público, organizado em carreira, na empresa pública municipal Alfa. Essa empresa, que exercia atividade de caráter privado e estava vinculada ao Poder Execut
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
- a remuneração de Ana está sujeita ao teto remuneratório constitucional;
- a remuneração de Ana não está sujeita ao teto remuneratório constitucional;
- Ana deve ser remunerada por subsídio e o respectivo valor está sujeito ao teto remuneratório constitucional;
- a sujeição da remuneração de Ana ao teto remuneratório constitucional ocorrerá caso a lei que a fixou tenha disposto nesse sentido;
- o teto remuneratório constitucional não é aplicado a empresas públicas e sociedades de economia mista, que estão sujeitas ao regime de direito privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra do art. 37, XI da Constituição e seu § 9º sujeita empresas públicas e sociedades de economia mista ao teto constitucional quando elas receberem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio.
No caso narrado, a empresa pública municipal Alfa apenas recebe do Município Beta recursos destinados a despesas de capital, ou seja, investimentos, não havendo repasses para folha ou custeio.
Por essa razão a entidade é considerada não dependente quanto ao regime do teto, e a sua gestão de pessoal segue as regras próprias das empresas estatais com autonomia remuneratória.
Logo, a remuneração de Ana não está sujeita ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, por ausência de repasses destinados a pessoal ou custeio.
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