Questão FC65223
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Z, mediante decreto legislativo, elevou os vencimentos de servidores daquela Casa legislativa estadual, proporcionando, inclusive,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Diante do exposto e considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, o ato normativo é:
- constitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado pode ser realizado por ato normativo do chefe do Poder Legislativo;
- inconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado deve ser realizado por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
- constitucional, pois a extensão de reajuste dos servidores do Executivo pode ser realizada por ato infralegal do chefe do Poder Legislativo;
- inconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado deve ser realizado por lei de iniciativa do chefe do Poder Legislativo;
- inconstitucional, pois o reajuste dos servidores deve ser realizado por lei específica de iniciativa do chefe do Poder ao qual é vinculado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O ato é inconstitucional. Conforme o Art. 37, X, da CF/88, a remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecida a iniciativa privativa do chefe do Poder a que os servidores estão vinculados.
Assim, o presidente da Assembleia Legislativa não pode, por decreto legislativo, aumentar vencimentos nem estender reajuste a servidores do Executivo, pois tal matéria exige lei e a proposta deve partir do chefe do respectivo Poder.
Essa interpretação é reafirmada pela jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, que veda alterações remuneratórias por ato infralegal ou iniciativa de agente incompatível com a regra constitucional.
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