Questão FC65224
Os princípios fundamentais da Administração Pública são expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O princípio que estabelece que a Administração Pública só pode fazer
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
O princípio que estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o
- Princípio da Legalidade.
- Princípio da Impessoalidade.
- Princípio da Moralidade.
- Princípio da Publicidade.
- Princípio da Eficiência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da Legalidade é o comando segundo o qual a Administração Pública só pode agir nos limites estabelecidos pela lei, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Isso significa que toda atividade administrativa precisa ter respaldo normativo que a autorize.
Na prática, atos administrativos, despesas, celebração de contratos e edição de normas internas dependem de previsão legal ou de delegação autorizada pela lei. A ausência de autorização torna o ato ilegítimo e passível de anulação.
Esse princípio protege a segurança jurídica e a submissão do Estado à vontade normativa, impedindo arbitrariedades e exigindo que o poder público atue com fundamento jurídico claro.
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