FC ConcursosFC Concursos

Questão FC65226

Marcolino estava estudando para concurso público de técnico de gestão administrativa e ficou surpreso ao verificar que alguns princípios amplamente consagrados em relação ao regime

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Marcolino estava estudando para concurso público de técnico de gestão administrativa e ficou surpreso ao verificar que alguns princípios amplamente consagrados em relação ao regime jurídico administrativo não estão expressos na Constituição da República, notadamente no caput do Art. 37, da Lei Maior, resultando implícitos no ordenamento constitucional.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que são princípios da Administração Pública implícitos na ordem constitucional
  1. a supremacia do interesse público e a segurança jurídica.
  2. a moralidade e a autotutela.
  3. a indisponibilidade do interesse público e a eficiência.
  4. a transparência e a impessoalidade.
  5. a proteção da confiança legítima e a publicidade.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta aponta dois princípios que são implícitos na ordem constitucional, ou seja, não figuram expressamente no texto do Art. 37, caput, que traz o rol de princípios expostos.

Supremacia do interesse público significa que, na atuação administrativa, o interesse coletivo prevalece sobre o individual quando houver conflito, justificando limitações aos direitos privados e orientando a finalidade dos atos administrativos.

Segurança jurídica refere-se à previsibilidade, estabilidade e proteção da confiança legítima dos administrados, exigindo coerência e razoabilidade na atuação do poder público e garantindo o respeito a situações juridicamente consolidadas.

Ambos são extraídos dos valores constitucionais mais gerais, reconhecidos pela doutrina e jurisprudência como princípios estruturantes do regime jurídico-administrativo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo