Questão FC65227
O Presidente da empresa pública X, sujeita à supervisão da Secretaria de Obras Públicas do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os administrador
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
A assessoria respondeu corretamente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, que X
- por não integrar a administração pública direta, não pode ter a sua autonomia ampliada com a celebração de nenhum ajuste.
- não pode ter a sua autonomia ampliada com a celebração de nenhum ajuste, pois sua atuação está limitada aos balizamentos estabelecidos em lei.
- pode ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada, mediante contrato, que fixará metas de desempenho, observados os balizamentos legais.
- pode ter sua autonomia ampliada, apenas na perspectiva gerencial, com a celebração de um pacto de eficiência, que observará os requisitos definidos em lei complementar.
- pode ter sua autonomia ampliada, em todos as suas nuances, com a celebração de contrato de gestão, cujos contornos estão exaustivamente definidos na ordem constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque a Constituição, no art. 37, §8º, autoriza a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante contrato celebrado entre seus administradores e o poder público.
Esse contrato tem por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, e sua celebração só é válida observados os balizamentos legais, isto é, os limites e requisitos que a lei estabelecer.
Na prática, trata‑se de instrumento que confere maior flexibilidade administrativa e responsabilização por resultados, sempre sujeita ao ordenamento jurídico e aos controles previstos em lei.
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